Os presentes termos e condições são acordados entre Elisabete Santos, com morada em Avenida General Pedro Cardoso 2, Bloco 3. 5.º Esquerdo, 2500-992 Caldas da Rainha, doravante designada por “MOMENTOS NOSSOS” e qualquer pessoa singular ou coletiva com personalidade e capacidade jurídica que realize uma compra através do site momentosnossos.pt, doravante designado por “Cliente”.

Os dados recolhidos, a forma de recolha e os demais detalhes sobre o seu armazenamento, encontram-se regulados na política de privacidade cuja leitura e aceitação se presume e é condição para a realização de encomendas. Pode consultar a política de privacidade nesta página no link correspondente.

A realização de qualquer compra no site da MOMENTOS NOSSOS implica e presume a prévia consulta e aceitação destes termos e condições.

As partes acordam que as relações comerciais que venham a estabelecer e que se integrem no âmbito e objeto deste contrato são reguladas pelas condições aqui descritas.

ARTIGO 1 – OBJETO

Os presentes termos e condições regulam as condições pelas quais se regem as relações entre a MOMENTOS e o Cliente, incluindo todo o processo de encomenda até à entrega ou prestação do serviço e pós-venda.

ARTIGO 2 – REGISTO E ENCOMENDA

As encomendas são realizadas online, através do website momentosnossos.pt.

Para realizar uma encomenda é obrigatório que o Cliente proceda ao registo no site ou, caso já tenha realizado o registo, efetue o login na sua conta de Cliente. Apenas é permitido o registo a Clientes que sejam pessoas singulares com mais de 18 anos ou pessoas coletivas. Ao registar-se está a confirmar que preenche estes requisitos. No caso de ser uma pessoa coletiva, o registo implica que confirma ter poderes para representar a empresa. Caso seja menor de idade e proceda ao registo, este implica que tem autorização do representante responsável para o fazer.

A confirmação da encomenda implica que o Cliente aceita as presentes condições gerais de venda, assim como os preços apresentados e a descrição dos produtos e serviços.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS – CURSOS E WORKSHOPS

A descrição dos cursos e workshops corresponde ao serviço que será prestado, mas poderá não conter a informação relativamente às datas da sua realização, suporte (online, ao vivo, gravação ou presencial) e formato (sessões individuais ou de grupo), uma vez que estes elementos dependerão da disponibilidade da MOMENTOS NOSSOS e dos formandos, assim como do número de inscrições. Caso pretenda saber informações mais detalhadas sobre o serviço que está a adquirir deverá contactar previamente pelo e-mail info@momentosnossos.pt.

A compra dos serviços de cursos e workshops ficará sempre dependente da disponibilidade de agenda da MOMENTOS NOSSOS e o desconhecimento das datas ou do formato por parte do Cliente antes da compra não é fundamento para a resolução.

Na eventualidade de impossibilidade de comparecimento, previamente comunicada, nas datas marcadas, o Cliente terá possibilidade de assistir à formação gravada ou realizá-la noutra data a combinar, sem prejuízo do disposto no artigo 10. A opção pela nova forma de realização do curso ou workshop cabe à MOMENTOS NOSSOS. O Cliente desde já aceita esta alternativa, não sendo possível resolver o contrato com esse fundamento.

Ao adquirir um curso ou workshop, o Cliente desde já toma conhecimento e aceita que será possível que esse curso seja gravado pela MOMENTOS NOSSOS para efeitos de disponibilização posterior a novos formandos ou formandos que estejam impossibilitados de assistir ao curso ou workshop em tempo real. A MOMENTOS NOSSOS poderá ainda usar excertos da gravação ou capturas de ecrã para efeitos de marketing. Em todo o caso, a MOMENTOS NOSSOS informará o Cliente previamente à gravação ou divulgação, recolhendo o seu consentimento e, sempre que possível, anonimizando os dados pessoais antes da divulgação.

Não é possível alterar a encomenda após a sua confirmação. Caso pretenda cancelar a encomenda, o Cliente deverá contactar a MOMENTOS NOSSOS através do email info@momentosnossos.pt. A possibilidade de cancelamento da encomenda está dependente do estado de processamento em que a encomenda se encontre.

A MOMENTOS NOSSOS reserva o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que verifique um erro de programação, ou qualquer outro erro ou lapso que não corresponda à verdadeira intenção e vontade contratual da MOMENTOS NOSSOS e que afete um elemento essencial do contrato, incluindo, mas não se limitando, o preço apresentado.

ARTIGO 3 – PREÇO

Os preços são apresentados em euros, com taxas e impostos incluídos. A taxa de IVA corresponde à taxa aplicável à data da fatura e, quando devida, estará indicada junto ao preço.

Os preços apresentados não incluem os custos de envio ou outros encargos que, eventualmente, possam acrescer. De todo o modo, o preço final a pagar pelo Cliente será apresentado de forma detalhada e na sua totalidade antes do pagamento da encomenda.

A MOMENTOS NOSSOS reserva o direito de alterar os preços sem aviso prévio, com exceção das encomendas já confirmadas pelo Cliente que manterão o preço apresentado à data da confirmação, salvo se tenha ocorrido um erro na indicação do preço.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

O pagamento da encomenda pode ser realizado através dos métodos apresentados e descritos no website, antes da confirmação da encomenda, podendo o Cliente optar pelo método da sua preferência dentro das opções apresentadas.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo apresentado, a encomenda será cancelada.

As encomendas só serão tratadas após a confirmação do pagamento.

A MOMENTOS NOSSOS pode definir condições de pagamento distintas consoante o método selecionado pelo Cliente.

ARTIGO 5 – PRODUTOS DISPONÍVEIS

A MOMENTOS NOSSOS procura manter sempre o site atualizado, no entanto, é possível que existam erros de funcionamento que afetem a disponibilidade de produtos.

Caso o Cliente realize uma encomenda de um ou mais produtos que estejam indisponíveis, a MOMENTOS NOSSOS compromete-se a informá-lo da indisponibilidade no mais curto espaço de tempo possível e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar a do conhecimento dessa indisponibilidade.

ARTIGO 6 – ENVIO E ENTREGA 

A MOMENTOS NOSSOS realiza entregas para Portugal Continental. O valor das despesas de envio é sempre indicado aquando da seleção do método de entrega pelo Cliente e pode variar consoante o método escolhido, a morada do Cliente e o tipo de produto encomendado.

Dependendo do tipo de produto, podem não estar disponíveis determinados métodos de envio, como é o caso de volumes grandes ou produtos frágeis, que exijam cuidados e condições especiais de entrega.

A entrega da encomenda será feita na morada indicada pelo Cliente e nos prazos apresentados para cada método de envio. Os prazos para entrega contam-se sempre em dias úteis a partir da data de envio da encomenda.

No ato da entrega, é responsabilidade do Cliente verificar o estado da embalagem e dos bens recebidos, a quantidade e qualquer outro fator que possa estar desconforme aos produtos encomendados, comunicando a inconformidade ao transportador. É obrigatório que estas situações sejam registadas por escrito na guia de transporte e entregues à transportadora para que a MOMENTOS NOSSOS possa requerer responsabilidade perante a transportadora.

             CONDIÇÕES ESPECÍFICAS – CURSOS E WORKSHOPS

Os cursos e workshops podem ser realizados em qualquer parte do Mundo quando for disponibilizado o seu formato online, através de plataformas de videoconferência ou o envio de gravações.

A frequência dos cursos e workshops está sujeita à aprovação prévia da MOMENTOS NOSSOS após preenchimento de um formulário relativo aos dados de saúde do Cliente. Na eventualidade de existirem condições de saúde que desaconselhem a frequência dos cursos ou workshops, a MOMENTOS NOSSOS informará o Cliente e procederá ao reembolso do preço. Também é possível que existam condições de saúde que limitem a participação ou requeiram cuidados especiais. Neste caso, a MOMENTOS NOSSOS informará o Cliente das práticas a adotar e este deverá agir em conformidade com o aconselhado para que a frequência do curso seja possível, sendo o preço igualmente pago na totalidade. A MOMENTOS NOSSOS não é responsável por quaisquer danos que possam ocorrer em virtude do não cumprimento das recomendações que foram dadas ao Cliente.

ARTIGO 7 – LIVRE RESOLUÇÃO

O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O direito de livre resolução não se aplica à aquisição dos cursos e workshops ou qualquer outro serviço de cuidado de saúde nos termos da alínea f) do art. 2.º do DL 24/2014.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente adquire ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, a posse física dos bens.

A fim de exercer o direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar a Elisabete Santos, comerciante em nome individual, com morada em Avenida General Pedro Cardoso 2. Bloco 3. 5.º Esquerdo, 2500-992 Caldas da Rainha, e-mail info@momentosnossos.pt, sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível disponível no fim deste documento, mas tal não é obrigatório. Se fizer uso dessa possibilidade, a MOMENTOS NOSSOS enviará ao Cliente, sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a MOMENTOS NOSSOS for informada da sua decisão de resolução do presente contrato. O reembolso será efetuado usando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A MOMENTOS NOSSOS pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens ou entregá-los a ELISABETE SANTOS, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original, acompanhada da fatura original.

O Cliente suportará os custos diretos da devolução dos bens. No caso de grandes volumes, o Cliente deverá optar pelo envio através de transportadora do seu agrado.

O Cliente é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exceções ao direito de livre de livre resolução

O direito de livre resolução não pode ser exercido pelo Cliente quando estiverem em causa os bens e serviços definidos no art. 17.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tais como, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados e bens selados não suscetíveis de devolução.

O direito de livre resolução não se aplica à aquisição dos cursos e workshops ou qualquer outro serviço de cuidado de saúde nos termos da alínea f) do art. 2.º do DL 24/2014.

ARTIGO 8 – TROCAS E DEVOLUÇÕES

Não são permitidas trocas.

O Cliente dispõe de 15 dias, a contar da data em que receber a encomenda, para devolver os produtos casos não sejam do seu agrado.

Todos os produtos são suscetíveis de devolução à exceção daqueles que pelas suas características impeçam a utilização por outra pessoa, por exemplo, os produtos que forem personalizados para o Cliente, produtos selados e quaisquer outros que por motivos de higiene e segurança não possam ser devolvidos.

No caso de artigos que requeiram montagem os danos visíveis deverão ser fotografados e enviados para a MOMENTOS NOSSOS antes da montagem, dentro da embalagem original.

A MOMENTOS NOSSOS reserva o direito de não aceitar devoluções de produtos em que seja notório que o defeito foi causado pelo Cliente ou que o produto já esteve em utilização.

Os produtos que apresentem defeitos de fabrico ou que tenham sido incorretamente enviados podem ser devolvidos, independentemente das suas características.

Os bens devolvidos devem ser entregues em Avenida General Pedro Cardoso 2. Bloco 3. 5.º Esquerdo, 2500-992 Caldas da Rainha. Os custos de devolução são a cargo do Cliente a não ser que o motivo da devolução seja um defeito de fabrico ou o envio incorreto de um produto.

Caso o Cliente pretenda devolver um produto, a MOMENTOS NOSSOS irá proceder ao reembolso do montante pago, excluindo-se os custos com o envio, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que receba o produto devolvido ou prova do seu envio, consoante a que se verificar primeiro.

O direito de devolução previsto neste artigo é exclusivo para os bens móveis corpóreos e não se aplica aos cursos, workshops e quaisquer outros serviços disponibilizados pela MOMENTOS NOSSOS. Caso o Cliente pretenda desistir da frequência de um curso ou workshop após a compra do mesmo, ficará sempre ao critério da MOMENTOS NOSSOS proceder ou não ao reembolso, mas nunca será obrigada a fazê-lo.

ARTIGO 9 – GARANTIA

Todos os produtos móveis corpóreos comercializados pela MOMENTOS NOSSOS na página momentosnossos.pt estão abrangidos pela garantia legal de 2 (dois) anos, nos termos do DL n.º 67/2003, de 08 de abril.

Verificando-se alguma falta de conformidade de um produto adquirido na MOMENTOS NOSSOS, o Cliente deverá entrar em contacto com a loja através de e-mail info@momentosnossos.pt para comunicar a situação, indicando o número da encomenda e a descrição do defeito.

Confirmado o defeito, a MOMENTOS NOSSOS procederá à reparação do mesmo. Quando não for possível a reparação, será enviado um artigo novo para o Cliente ou devolvido o valor pago, excluindo os custos com o envio.

Os custos com a reposição da conformidade do bem são suportados pela MOMENTOS NOSSOS.

ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE

A utilização do site é suscetível de interrupções e outras interferências que não estão no controlo da MOMENTOS NOSSOS que não pode ser responsabilizada pelas consequências que dai advenham.

O Cliente tem conhecimento que a circulação de dados em rede é suscetível de intromissões que a MOMENTOS NOSSOS pode não conseguir controlar, independentemente dos esforços que faça para garantir a sua proteção, pelo que não pode ser responsabilizada por danos e perdas decorrentes dessas ações de terceiros.

A MOMENTOS NOSSOS fará todos os esforços para que receba a sua encomenda na data prevista. No entanto, não pode ser responsabilizada por atrasos que decorram de erros do Cliente nos dados transmitidos ou na insuficiência dos mesmos, nem por incumprimentos decorrentes da ação de terceiros ou situações imprevisíveis e de força maior, por exemplo, mas não só, motivos relacionados com o transportador.

Os produtos comercializados pela MOMENTOS NOSSOS são descritos com maior exatidão possível. A MOMENTOS NOSSOS não se responsabiliza por expetativas do Cliente que não encontrem fundamento na descrição do produto.

A MOMENTOS NOSSOS também não será responsabilizada por danos decorrentes da má utilização do produto.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS – CURSOS E WORKSHOPS

A MOMENTOS NOSSOS fará todos os esforços para que o Cliente possa frequentar os cursos e workshops nas datas previamente agendadas, no entanto, não será responsável por alterações de agendamento. Ao Cliente impossibilitado de comparecer em virtude de uma alteração de agendamento, será disponibilizada uma gravação do curso ou workshop a que não assistiu ou possibilitada a presença numa nova data e/ou grupo diferente, conforme o que a MOMENTOS NOSSOS considerar aplicável ao caso.

Quando o Cliente não comparecer na data agendada, ficará ao critério da MOMENTOS NOSSOS possibilitar a remarcação ou disponibilizar da gravação, consoante a justificação apresentada. Caso a MOMENTOS NOSSOS entenda não existir motivo justificativo para garantir que o Cliente assista ao curso ou workshop em data ou meio alternativo, não será devido qualquer reembolso do valor pago.

Ao Cliente está vedada a possibilidade de gravação dos cursos e workshops a que assistir. Todo o conteúdo dos cursos e workshops, incluindo os materiais de apoio disponibilizados e as gravações realizadas pela MOMENTOS NOSSOS, é propriedade da MOMENTOS NOSSOS e não pode ser reproduzido, transmitido, modificado, difundido ou utilizado de que forma for sem o consentimento da MOMENTOS NOSSOS. Caso o Cliente desrespeite esta norma, será responsabilizado pela utilização ilegal que fizer, assim como pelo desrespeito dos direitos de imagem de outros possíveis intervenientes nos cursos e workshops.

ARTIGO 11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos são responsabilidade da MOMENTOS NOSSOS e sujeitos a tratamento com a finalidade de celebração e execução do contrato de compra e venda, integração na base de dados da MOMENTOS NOSSOS para organização, consulta, transmissão e conservação, envio de comunicações, efetivação de registos, tratamento contabilístico, ativação de seguros, garantias, resolução de conflitos judicial ou extrajudicialmente e cumprimento de obrigações legais, entre outros.

O Cliente ao fornecer os seus dados pessoais garante que estes são verdadeiros.

Os dados são conservados pela MOMENTOS NOSSOS por todo o tempo em que se mantiver a relação comercial, e por mais 12 anos após o seu termo, ou qualquer outro prazo imposto por disposição legal.

A MOMENTOS NOSSOS rege-se pelo sigilo profissional e compromete-se a fazer todos os esforços para garantir a confidencialidade dos dados e informações pertencentes ao Cliente e a aplicar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados recolhidos, nomeadamente impedir a sua perda ou a acesso a terceiros.

O Cliente titular dos dados tem direito mediante um pedido escrito dirigido à MOMENTOS NOSSOS, a aceder aos seus dados, requerer que sejam retificados e/ou esquecidos, retirar o seu consentimento, opor-se à comunicação, requerer a portabilidade, e quaisquer outros previstos no Regulamento Geral da Proteção de Dados.

A MOMENTOS NOSSOS declara que conhece e, por sua parte, cumpre todas as normas vigentes respeitantes à proteção de dados incluindo, mas não se limitando, o Regime Geral da Proteção de Dados. A informação detalhada sobre o uso que a MOMENTOS NOSSOS faz dos seus dados pessoais encontra-se disponível na política de privacidade.

A realização de uma encomenda no website da MOMENTOS NOSSOS implica a leitura e aceitação da política de privacidade que está disponível para consulta no website.

ARTIGO 12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

O presente contrato e qualquer tipo de litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente do presente contrato, as partes submeter-se-ão à jurisdição exclusiva do tribunal de Leiria.

ARTIGO 13 – DOMICÍLIO CONVENCIONADO

As partes determinam que o seu domicílio é, para todos os efeitos legais, o constante no presente contrato e na conta de Cliente, devendo qualquer alteração ser comunicada à outra parte com a maior brevidade possível, sob pena de todas as comunicações realizadas para o domicílio anterior serem consideradas válidas.